Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.019, de 18/06/1941
Revogada
Transfere o Serviço Médico de Imigração, do Departamento de Saúde, para o Serviço de Imigração e Colonização e modifica o Decreto n. 10.344, de 31 de junho de 1939
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