Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.701, de 23/07/1985
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto n 23.588, de 21/06/1985, que cria a Comissão Estadual de Desapropriações e Débitos Judiciais.
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