Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.010, de 22/03/1995

Sem revogação expressa

Revoga os Decretos nºS 9.918, de 29/06/1977, 13.630, de 28/06/1979 e 20.935, de 23/05/1983, que dispõem sobre a importação, arrendamento mercantil, locação ou aquisição, no mercado interno, de produtos de origem externa, por orgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado