Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.709, de 07/09/1916
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE CINCO ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE SETE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ROMEU PANIZZI
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