Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.329, de 17/04/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre diárias dos Juizes de Direito e Juízes Substitutos Seccionais, na conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960.
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