Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.587, de 11/10/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar permissão de uso de imóvel que menciona à Prefeitura Municipal de Lins
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.