Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.866, de 09/11/1982
Sem revogação expressa
Estende aos órgãos jurídicos das Autarquias do Estado a aplicação do § 3º, do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.