Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.479, de 04/09/2015
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do km 417 da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município de Guarantã, comarca de Cafelândia, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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