Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.407, de 20/12/2001

Sem revogação expressa

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das administrações direta e indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2001 e dá providências correlatas