Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8, de 19/02/1846
Revogada
RESTAURA O ARTIGO 60 DA LEI PROVINCIAL Nº 17 DE 26 DE MARÇO DE 1840, E REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI PROVINCIAL Nº 10 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1845
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