Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.291, de 22/12/2008
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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