Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.732, de 17/12/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na Capital, na rua Direita, nºs 250 e 256, Praça do Patriarca, nº 30 e rua da Quitanda, nº 157 - Centro, destinados às instalações do Triunal de Justiça do Estado
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