Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.696, de 20/08/2009

Sem revogação expressa

Altera dispositivo do Decreto nº 54.429, de 2009, acrescentado pelo Decreto nº 54.560, de 2009, que cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.