Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.562, de 20/07/2009
Revogada
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 53.212, de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis localizados no Município de Bom Jesus dos Perdões, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos.
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