Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.816, de 26/02/1987
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e distrito de Pirapozinho, comarca de Presidente Prudente, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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