Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.199, de 23/12/1981
Revogada
Altera o Artigo 11 da Lei n. 9.591, de 30 de dezembro de 1966 e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.