Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.834, de 29/06/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à duplicação do prolongamento do contorno alternativo de São Roque, no trecho entre os km 58+300m e 61+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de São Roque, e dá providências correlatas
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