Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.404, de 13/04/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Garça, comarca de Garça, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Variante Bauru - Garça
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