Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.145, de 20/06/2008
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a vinculação do Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria e dá providência correlata
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.