Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.003, de 05/05/1980
Sem revogação expressa
Dispõe sobre isenção de pagamento das tarifas, nos casos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.