Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.431, de 09/06/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., os imóveis necessários às obras de implantação do Conjunto Viário, Bairro Anastácio, Rua Bartolomeu Bueno e Monte Pascal, Município e Comarca de São Paulo, no trecho que especifica.
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