Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.715, de 25/07/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da marginal do km 535+000m ao km 541+700m - leste/oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas