Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.501, de 23/02/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Franca, terreno sem benfeitorias situado naquele município, necessário à construção do Quartel do 15.º Batalhão da Polícia Militar
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