Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.102, de 30/07/2020

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 64.642, de 4 de dezembro de 2019, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à remodelação dos dispositivos de acesso situados no km 69+0m e km 76+450m da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, nos Municípios de Engenheiro Coelho e Mogi Mirim, Comarca de Mogi Mirim