Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.052, de 24/06/2016
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, oneroso e por prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em favor da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, de parte do imóvel que especifica
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