Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.641, de 31/10/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaboticabal e destina às Secretarias de Desenvolvimento e Agricultura e Abastecimento, partes do imóvel que especifica, localizado no Município de Jaboticabal
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