Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.309, de 30/09/1969
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a renovação de inscrição dos contribuintes do imposto de circulação de mercadorias, exceto os estabelecidos no município de São Paulo, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n. 10.080, de 25 de abril de 1968
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