Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.945, de 03/07/1957
Revogada
Dá nova redação ao artigo 24 da Lei n. 569, de 29 de dezembro de 1949, alterado pelo artigo 1.° da Lei n. 1.611, de 17 de junho de 1952
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.