Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.538, de 10/03/2004
Sem revogação expressa
Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo previsto no artigo 6º do Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004, que extingue a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas
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