Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.027, de 18/10/1988
Sem revogação expressa
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 8.468, de 08/09/1976, do Decreto nº 28.313, de 04/04/1988 e do Decreto nº 28.429, de 27/05/1988 e dá outras providências
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