Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.217, de 13/12/1979

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Alvares Machado, faixa de terra ali situada.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.