Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.515, de 01/09/2017
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 16.261, de 29 de junho de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica
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