Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.592, de 16/02/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à implantação de dispositivo de retorno e acesso no Km 63+600m da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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