Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.223, de 26/10/2001
Sem revogação expressa
Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, área de terras situadas neste Estado, necessária para a implantação de Programa Habitacional
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.