Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.427, de 28/05/1952
Sem revogação expressa
DECLARA DE NENHUM EFEITO O DECRETO Nº 21237, DE 7-4-1952
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.