Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.612, de 19/06/1961
Sem revogação expressa
Transfere, da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel, no qual, na cidade de Assis, funcionava o forum da comarca.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.