Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 42.440, de 06/11/1997

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda a receber, por doação, imóvel em Presidente Venceslau

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.