Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.980, de 31/08/2021
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", criado pela Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas
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