Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 05/02/1971
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazendo do Estado a receber, por doação, de Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à complementação de área para a construção do Fórum local
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