Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.594, de 01/07/2014
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 anos, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.