Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.449, de 17/02/1982
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 3.175, de 1981
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.