Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.862, de 03/06/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, várias áreas de terra localizadas nos municípios de Caieiras, Cajamar e Jundiaí, necessárias às obras complementares da "Via Norte"
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