Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.666, de 26/02/1971
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n. 10.396, de 22 de dezembro de 1970, que estabelece nova sistemática de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias, relativo às operações regularmente escrituradas
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