Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.790, de 05/01/1933
Sem revogação expressa
ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO NO ARTIGO DO DECRETO N. 4908, DE 26/02/1931, QUE DISPÕE SOBRE A CAÇA E A PESCA NO ESTADO DE SÃO PAULO
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