Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.718, de 27/10/1993
Sem revogação expressa
Identifica função específica da classe de Engenheiro do Quadro do IAMSPE, a ser retribuída mediante gratificação "pro-labore", na forma do artigo 13 da Lei Complementar 439, de 26/12/1985 e dá providências correlatas
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