Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.553, de 30/12/1964
Revogada
Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos da Magistratura, do Ministério Público e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.