Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.569, de 28/02/2002
Revogada
Regulamenta a Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ para os servidores integrantes das classes que especifica, fixa o número de pontos por grupo para fins de concessão do benefício
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