Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.689, de 30/05/1997
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Cravinhos, os direitos possessórios sobre faixas de terra que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.