Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.204, de 19/04/1904
Sem revogação expressa
MANDA VIGORAR DE 1º DE MAIO FUTURO O ACORDO CELEBRADO A 2 DE ABRIL DO CORRENTE, ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E SÃO PAULO, PARA UNIFORMIZAR A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO PELA CIDADE DE SANTOS SOBRE O CAFÉ DE PRODUÇÃO DOS MESMOS ESTADOS
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