Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.636, de 06/07/2007
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado e dá outras providências.
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